TRF confirma Corretor como Avaliador de Imóveis
Demanda do Confea e Ibape determinava que Corretor não é avaliador de imóveis Em 29 de junho de 2010, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) negou provimento às apelações do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Economia (Confea) e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape) no sentido de impedir os corretores de imóveis de elaborarem parecer de avaliação mercadológica das propriedades. Pelo acórdão, assinado pelo Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, fica assegurada a legitimidade da Resolução COFECI nº 957/2006, uma vez que “opinar quanto à comercialização imobiliária” inclui a elaboração daquele parecer.
Restituição de parcelas pagas não requer término da obra
Em caso de atraso da construtora na entrega de imóvel, é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a restituição de parcelas pagas somente ao término da obra, pois o vendedor pode revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem, também, com os valores retidos. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao negar provimento a recurso especial de uma construtora de Santa Catarina. O consumidor entrou na Justiça com uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização, alegando ter celebrado com a ré contrato de promessa de
A venda casada nos financiamentos habitacionais
Agentes financeiros impõem venda casada Há décadas, os agentes financeiros integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e, mais recentemente, do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), com destaque para a Caixa Econômica Federal, impedem que os tomadores de empréstimos para aquisição da casa própria escolham a seguradora que mais lhes convêm com vistas à contratação dos seguros obrigatórios para esse tipo de operação. Na há caso conhecido, dentre os milhões de financiamentos habitacionais concedidos ao longo dos últimos quarenta anos, de algum mutuário ter tido a opção de eleger companhia de seguros não integrante do grupo econômico do agente financeiro.
Arrependimento no financiamento habitacional
Recente julgamento ocorrido em julho de 2010, no Superior Tribunal de Justiça, deixou preocupadas – e com razão – várias imobiliárias que já estão operando como terceirizadas da Caixa Econômica Federal, visando a contratação de financiamento habitacional. Isso porque a decisão do STJ manda aplicar o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor ao mútuo assinado fora de agência de instituição financeira, fato que implica na possibilidade do tomador do empréstimo dele desistir no prazo de uma semana. O referido artigo assim dispõe: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua
ARISP moderniza registro de imóveis
Reportagem especial do jornal Diário de Notícias destacou, no dia 24 de junho de 2010, os serviços online disponibilizados pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP. A matéria afirma que no segmento de registro de imóveis, a introdução dos meios eletrônicos e da certificação digital na rotina cartorária vem caminhando de forma mais acelerada, conduzida sobretudo por iniciativas implementadas pela ARISP. Segundo o presidente da instituição, Flauzilino Araújo dos Santos, também 1º oficial do Registro de Imóveis de São Paulo, os meios digitais estão presentes desde 2005 no segmento, que concentra mais de 300 cartórios no estado.
IPTU Progressivo como ação urbanística
O IPTU progressivo sobre propriedades imobiliárias e não ocupadas, isto é, sem uso, é um instrumento fundamental de ação urbanística. Sua base legal é o reconhecimento da dimensão social da propriedade. O valor de edifícios e terrenos urbanos é determinado pela presença da infraestrutura e dos demais serviços oferecidos diretamente pelo poder público ou por concessão deste e pela demanda criada pelos usuários dos imóveis ao seu redor. Em qualquer caso, os proprietários beneficiam-se de investimentos de recursos públicos ou custeados por outros setores. Há, portanto, uma forma de cooperação e uma forma de compensação. Quando o imóvel não é
Corretor de Imóveis no Código Civil
Quem pensa em exercer ou está prestes a dar os primeiros passos na carreira de corretor de imóveis vai encontrar um mercado que exige mais responsabilidade dos profissionais. Isso porque, de acordo com o presidente do Creci-SP - Conselho Regional de Corretores de Imóveis, José Augusto Viana Neto, uma alteração no artigo 723 do Código Civil fará com que os corretores tenham de ter mais cuidados nas suas negociações, já que as chances de terem de responder judicialmente, no caso de algo dar errado, ficam maiores. “Agora, o corretor tem mais responsabilidades, pois poderá responder na Justiça por qualquer coisa
MPF-SE recomenda que Caixa dê acesso a contratos
O Ministério Público Federal (MPF) em Sergipe recomendou à Caixa Econômica Federal que facilite o acesso de clientes à minuta de contrato de financiamento de imóveis, inclusive durante os Feirões da Casa Própria, promovidos pelo banco. Após receber denúncia de clientes, o MPF constatou que os estandes de exibição de empreendimentos financiados pela Caixa não disponibilizam os modelos de contratos de compra e financiamento. Desta forma, os consumidores são obrigados a fechar negócio tendo apenas conhecimento do modelo de proposta. O procurador da República Rômulo Almeida, que assina a recomendação, esclarece que em casos como este, em que o comprador
Lei: mais responsabilidade para corretores
Lei: mais responsabilidade para corretores O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC, José Geraldo Tardin, destacou importante mudança havida em um artigo do Código Civil de 2002: Art. 723 - O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único - Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que
Comprador de boa fé para não perder imóvel
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a definir, no julgamento de um recurso repetitivo, quais devem ser os critérios para a caracterização de fraude de execução na venda de bens imóveis. Esse tipo de problema ocorre quando dado em garantia de uma dívida, o bem é vendido a um terceiro. Até agora, o julgamento conta com apenas um voto da ministra do STJ, Nancy Andrighi, que estabelece novos parâmetros para o reconhecimento da fraude pelo Judiciário. Comprador de boa fé precisa provar sua condição A ministra entendeu, por exemplo, que para provar a boa-fé na compra