Construtoras e os atrasos na entrega de obras
Diante do problema epidêmico do atraso na entrega de obras, que vem prejudicando sobremaneira consumidores de todo o Brasil, estes já começaram a acordar e tomar providencias legais para fazer valer os seus direitos contra os abusos das construtoras. Prova disso é o aumento de cerca de 400% no número de ações dessa natureza somente na cidade de São Paulo. Ocorre que para tentar barrar essa enxurrada de demandas judiciais, as construtoras estão se esquivando de seus clientes, sendo o motivo desse artigo chamar à atenção de todos os consumidores na mesma situação para que não venham a se tornar
Contratos de Gaveta não garantem propriedade
Contratos de Gaveta Apesar não serem tão usados hoje como no passado, ainda é considerável a quantidade dos chamados contratos de gaveta que circulam no mercado. Como esse tipo de instrumento é celebrado entre o mutuário original e um comprador desconhecido do agente financeiro, os riscos são grandes para o adquirente, pois a propriedade não pode ser registrada em seu nome. Seguro Fiança Uma das garantias locatícias previstas na Lei do Inquilinato ainda é ignorada por muita gente: o seguro fiança. Trata-se de garantia bem recebida por quem não tem fiador ou não quer pedir fiança, e também pelos locadores,
Multas nos contratos de compra e venda de imóveis
Tramita do Senado Federal o Projeto de Lei n. 97/2012, que altera a Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) a fim de disciplinar a imposição de multas às construtoras por atraso na entrega do imóvel, sendo acrescido os artigos 53-A, 53-B, 53-C e 53-D. O art. 53-A estabelece a obrigatoriedade de cláusula contratual, nos contratos de compra e venda de imóveis, prevendo uma indenização pelas construtoras e incorporadoras ao consumidor, caso não entreguem o imóvel na data contratada. Essa indenização ficou delineada como sendo de 2% sobre o valor total do contrato, e 0,5% por mês de atraso. Desta
Usucapião Urbano
Minha tia mora em um apartamento há 09 anos, de forma mansa e pacífica, contínua, justa com animus domini, areá inferior a 250 m2, ela não possui outro imóvel urbano nem rural; poderia ela ingressar com usucapião especial urbano?? Ela recebe salário de R$ 2.000,00 existe alguma coisa na lei que a impeça devido ela ganhar 2 mil reais?? Não conseguir encontrar na lei nada que caracterize a usucapião especial urbano apenas para pessoas de baixa renda, o que seria considerado baixa renda? Ela poderia ingressar com usucapião especial urbano??
Imposto na venda de imóveis
Eu e meu irmão recebemos de herança(doação em vida) um imóvel comercial adquirido por meu pai em 1984 por cr$1.100,000,00. Este ano(2013) foi transferido (doação) para o nosso nome. Caso queira vender este imóvel que está avaliado em R$2.500,000,00 quanto pagaria de imposto sobre a venda?
Leilão e Arrematação
Boa Tarde, Eu arrematei um casa em um leilão judicial já faz um ano. Hoje o processo está em segunda instância e na sexta-feira vai sair a decisão quanto ao embargo declaratório. Nos dois acordãos (primeira e da segunda instância), O juiz negou os embargos, inclusive deu multa de 10% no valor da dívida. Eu gostaria de saber se tem mais algum recurso antes de entrar com recurso em terceira instância? Pelo que eu sei terceira instância é só quando fere a constituição. Obrigada, Denise
Reajuste de aluguel
Desde o advento do “Plano Real”, em 1994, a periodicidade do reajuste de aluguel passou a ser anual, não importando a natureza da locação. De lá para cá, contudo, algumas questões envolvendo o assunto no contrato de aluguel precisaram ser dirimidas pelo Judiciário, na medida em que o texto da Lei nº 9.069 deixou de esclarecê-las. Assim é que, com o passar dos anos, firmou-se jurisprudência impedindo o uso de indexadores setoriais, como o CUB (Custo Unitário Básico - indicador dos custos da construção civil), para o reajuste do aluguel (a variação cambial e do salário mínimo são, essas sim!,
Posse de imovel
Moro em um imóvel a aproximadamente dez anos, quando minha mãe comprou esse imóvel ela estava empregada e tinha como pagar as prestações sendo que ela não conseguiu manter pois ficou desempregada, dez anos se passaram hoje corremos atrás de uma solução para esse problema pois o imóvel tem melhorias e para que seja legalizada tal situação, gostaria de saber como fazer para entrar com pedido judicial para seja concedida a posse do imóvel levando em consideração o tempo de moradia, as melhorias e os impostos devidamente pagos. A quem recorrer? Se for uma ação judicial qual advogado devo procurar.?
Imóveis em leilão, o momento é esse?
Comprar imóveis em leilão tem cheiro de oportunidade, mas nem tudo é festa. Já é quase um padrão nos meus textos provocar os leitores a refletirem sobre determinadas questões, sem ficar apenas no padrão de notícias que a mídia normalmente divulga (pelo menos eu tento isso). Que fique claro: a mídia tem dono, e em muitos casos esses "donos" defendem os interesses deles, não os interesses do público em geral. O assunto aqui são os imóveis em leilão. E a discussão é se vale a pena ou não comprar um imóvel em leilão. Bem, como é a dinâmica do negócio:
Contrato de Promessa de Compra e Venda
Me interessei por um imóvel, assinei um contrato de promessa de compra e venda e dei um sinal 10% sobre o valor do imóvel no ato. No contrato de promessa de compra e venda consta que serei responsável pelas taxas, certidões e impostos que terei que pagar para adquirir o imóvel. Também prevê que caso ocorra impossibilidade das partes em prosseguir com a negociação, o valor do sinal será devolvido integralmente sem ônus para as partes. Porém, agora o corretor de imóveis, responsável pela imobiliária, está solicitando que pague R$ 1.800 referentes a despesas. Solicitou que este valor seja depositado