Leilão e Arrematação
Boa Tarde, Eu arrematei um casa em um leilão judicial já faz um ano. Hoje o processo está em segunda instância e na sexta-feira vai sair a decisão quanto ao embargo declaratório. Nos dois acordãos (primeira e da segunda instância), O juiz negou os embargos, inclusive deu multa de 10% no valor da dívida. Eu gostaria de saber se tem mais algum recurso antes de entrar com recurso em terceira instância? Pelo que eu sei terceira instância é só quando fere a constituição. Obrigada, Denise
Reajuste de aluguel
Desde o advento do “Plano Real”, em 1994, a periodicidade do reajuste de aluguel passou a ser anual, não importando a natureza da locação. De lá para cá, contudo, algumas questões envolvendo o assunto no contrato de aluguel precisaram ser dirimidas pelo Judiciário, na medida em que o texto da Lei nº 9.069 deixou de esclarecê-las. Assim é que, com o passar dos anos, firmou-se jurisprudência impedindo o uso de indexadores setoriais, como o CUB (Custo Unitário Básico - indicador dos custos da construção civil), para o reajuste do aluguel (a variação cambial e do salário mínimo são, essas sim!,
Posse de imovel
Moro em um imóvel a aproximadamente dez anos, quando minha mãe comprou esse imóvel ela estava empregada e tinha como pagar as prestações sendo que ela não conseguiu manter pois ficou desempregada, dez anos se passaram hoje corremos atrás de uma solução para esse problema pois o imóvel tem melhorias e para que seja legalizada tal situação, gostaria de saber como fazer para entrar com pedido judicial para seja concedida a posse do imóvel levando em consideração o tempo de moradia, as melhorias e os impostos devidamente pagos. A quem recorrer? Se for uma ação judicial qual advogado devo procurar.?
Imóveis em leilão, o momento é esse?
Comprar imóveis em leilão tem cheiro de oportunidade, mas nem tudo é festa. Já é quase um padrão nos meus textos provocar os leitores a refletirem sobre determinadas questões, sem ficar apenas no padrão de notícias que a mídia normalmente divulga (pelo menos eu tento isso). Que fique claro: a mídia tem dono, e em muitos casos esses "donos" defendem os interesses deles, não os interesses do público em geral. O assunto aqui são os imóveis em leilão. E a discussão é se vale a pena ou não comprar um imóvel em leilão. Bem, como é a dinâmica do negócio:
Contrato de Promessa de Compra e Venda
Me interessei por um imóvel, assinei um contrato de promessa de compra e venda e dei um sinal 10% sobre o valor do imóvel no ato. No contrato de promessa de compra e venda consta que serei responsável pelas taxas, certidões e impostos que terei que pagar para adquirir o imóvel. Também prevê que caso ocorra impossibilidade das partes em prosseguir com a negociação, o valor do sinal será devolvido integralmente sem ônus para as partes. Porém, agora o corretor de imóveis, responsável pela imobiliária, está solicitando que pague R$ 1.800 referentes a despesas. Solicitou que este valor seja depositado
Construtora condenada por atraso em obra
Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça da Bahia condenou a construtora Città Ville SPE Empreendimentos Imobiliários, do Grupo OAS, a indenizar consumidores que ajuizaram ação judicial em razão do atraso da entrega do empreendimento Villa Alegro. O contrato de compra e venda dos imóveis tinha data de entrega para agosto de 2010 e até a presente data o empreendimento não ficou pronto em razão de problemas ambientais com o IBAMA e o Ministério Público Federal. Os consumidores ajuizaram a ação em dezembro de 2010 por sentirem-se prejudicados com o atraso e, com base no Código de Defesa do Consumidor,
Cláusula de tolerância das construtoras (2012!)
Graças às políticas de facilitação do crédito, especialmente as voltadas para a aquisição da casa própria, milhões de brasileiros, nos últimos anos, tem firmado contratos de promessas de compra e venda com construtoras por todo o Brasil. Boa parte desses ajustes dizem respeito à aquisição de imóveis na planta, onde o consumidor adquire uma expectativa de direitos, qual seja a de vir a ser dono de uma ou mais unidades imobiliárias a serem construídas naquele empreendimento. Esses contratos, que são de adesão, preveem um plano de pagamento do imóvel, pelo consumidor, com datas certas e predeterminadas, sob pena de sanções
Atraso na entrega de imóveis e o Direito do Consumidor
O atraso na entrega de imóveis comprados na planta pode gerar indenizações conforme o Direito do Consumidor. O momento é de super aquecimento do mercado imobiliário. A televisão diariamente traz anúncios publicitários de novos imóveis. Ao sair às ruas, prédios e mais prédios sendo erguidos para onde se dirige o olhar. Nos semáforos, inevitavelmente, panfletos de algum novo empreendimento. É o mercado que comercializa o sonho da casa própria comemorando resultados excepcionais. Com tanta demanda, porém, muitas construtoras não conseguem concluir a obra no prazo previsto. É quando o sonho de muitos consumidores se transforma em pesadelo. Transtornos variados, frustração
Rescisão: construtora devolve dinheiro
Ainda é comum a prática de algumas construtoras que insistem em reter até 20% dos valores pagos pelos consumidores nos contratos de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão do contrato. Entretanto, o que poucas pessoas sabem é que se a construtora deu causa à rescisão contratual, seja por atraso na entrega do imóvel, seja por desrespeito às clausulas contratuais, esta deve restituir ao consumidor 100% (cem por cento) dos valores pagos corrigidos monetariamente. Já é unânime o entendimento dos tribunais brasileiros que em caso de descumprimento das cláusulas do contrato de compra e venda de imóveis por
Abrigos para veículos não são boxes de garagem
No dia 4 de abril de 2012, a Presidência da República sancionou a Lei nº 12.607, decretada pelo Congresso Nacional, que mudou a redação do § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). O dispositivo alterado passou a vigorar nos seguintes termos: “As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao