Alterações na Lei do Inquilinato estimulam acordos

As mudanças introduzidas na legislação do inquilinato pela Lei nº 12.112/2009, que entrou em vigor em 25 de janeiro de 2010, estão estimulando acordos entre locadores e locatários para evitar ações na justiça. “Essa legislação agilizou os trâmites nos fóruns, levando locatários que contavam com a morosidade da Justiça para se perpetuarem nos imóveis a buscar acordo com os donos de imóveis. Com isso, começou a haver queda no número de processos”, justifica Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP.

Em agosto de 2011 foram propostas 1.605 ações locatícias no Fórum da cidade de São Paulo, uma queda de 11,2% sobre os 1.807 casos de agosto de 2010. É o que indica o levantamento efetuado pelo Secovi-SP (Sindicato da Habitação) no Fórum paulistano. Em comparação com julho deste ano (1.822 ocorrências), a redução foi de 11,9%.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a falta de pagamento continua sendo o principal motivo para ajuizamento da ação locatícia. Foram 1.243 ações por inadimplência, o equivalente a 77,4% do total de processos de agosto. Apesar disso, esse tipo de ação sofreu redução de 14,8% sobre o montante de ações de julho último (1.459).

As ações ordinárias, com 257 casos em agosto, foram 5,2% inferiores às ocorrências de julho. Já as renovatórias passaram de 83, no mês anterior, para 89 em agosto (variação de 7,2%) e as consignatórias registraram alta de 77,8%, de 9 para 16 ações.

De janeiro a agosto, o Fórum paulistano apurou 12.945 ações, o que representa um recuo de 9,4% em relação ao mesmo período do ano passado.

Entenda o significado de cada ação:

• Consignatória – movida quando há discordância de valores de aluguéis ou encargos, com opção do inquilino pelo depósito em juízo.

• Falta de pagamento – motivada por inadimplência do inquilino.

• Ordinária – relativa à retomada de imóvel para uso próprio, de seu ascendente ou descendente, reforma ou denúncia vazia.

• Renovatória – para renovação compulsória de contratos comerciais com prazo de cinco anos.