Terceira fase do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV

Depois de adiar o lançamento da terceira fase do Minha Casa, Minha Vida, prevista para o mês de março de 2015, o Governo Federal anunciou que sua meta é a construção de 3 milhões de novas moradias, embora ainda não estejam definidos os locais e faixas de renda que serão beneficiados. O setor da construção civil propõe a criação de uma nova faixa, já apelidada de 1.5, que beneficiaria as famílias com renda entre R$ 1.500,00 e R$ 2.200,00.

Participação dos inadimplentes nas assembleias de condomínio

Ainda se discute se um condômino inadimplente tem o direito de tomar parte das assembleias gerais condominiais, porém a resposta é sempre negativa. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, não apenas o voto, mas até mesmo a participação nas assembleias do condômino em atraso com suas obrigações, está proibido. É o que diz o artigo 1.335, III do CC.

Alteração da área comum

Outro tema que por vezes causa polêmica é o quórum necessário para a modificação do destino de área condominial. Por exemplo, se os condôminos desejam alugar o apartamento do zelador – função cada vez menos usual nos edifícios -, haverá necessidade dessa alteração ser aprovada em assembleia; o quórum, porém, é maioria simples dos presentes, e não maioria qualificada.

Cuidados com o vendedor do imóvel

Precaução e caldo de galinha nunca fizeram mal a ninguém – pelo menos é o que dizem. No mercado imobiliário essa máxima deve ser levada ao pé da letra. Assim, obter e guardar todos os documentos comprobatórios da regular situação financeira do vendedor de um imóvel, é cuidado indispensável que o comprador deve ter. Numa eventual discussão futura com terceiros, serão os comprovantes da sua boa fé no momento da aquisição.

Vendedor criminoso

Para os mais cuidadosos, aconselha-se até uma pequena investigação sobre a situação do alienante na esfera criminal. Isso porque, se o imóvel pretendido tiver sido adquirido com o produto de atividades criminosas, pode vir a ser sequestrado ou hipotecado para garantir a reparação dos danos causados pelos crimes, o que afetaria diretamente os direitos do comprador.

Um investimento seguro

Estudo publicado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), em parceria com o portal Zap, mostrou que quase 1/3 daqueles que já compraram um imóvel, fizeram o negócio como investimento. Principalmente em tempos de crise, o mercado imobiliário atrai investidores com um perfil tradicional, que estão em busca não só rentabilidade, mas também de (muita) segurança.

Localização do imóvel comercial

Uma dica para quem quer comprar imóvel comercial: localização boa é aquela que não exige explicações de como se chegar a ela e onde foram feitos bons investimentos em infraestrutura. Nas cidades de pequeno e médio porte, esses dois itens são normalmente encontrados em bairros planejados, lançados nos últimos anos, onde os preços dos terrenos se mantiveram dentro da realidade.

Valorização do imóvel no Imposto de Renda

Muitos acreditam que podem ou mesmo que devem corrigir monetariamente o valor de imóvel declarado ao Imposto de Renda, o que não é verdade. A única forma de valorizá-lo na declaração é acrescentar gastos com benfeitorias ou acessões introduzidas no imóvel, os quais precisam estar comprovados com documentação contábil válida; a Receita Federal pode exigir sua apresentação.

Fonte: CARLOS ALCEU MACHADO (www.cam.adv.br)