Justiça mira atrasos nas obras e erros de metragem
Justiça mira atrasos nas obras e erros de metragem Dois assuntos vêm gerando grande polêmica desde o “BOOM” imobiliário ocorrido na Região Metropolitana de Belo Horizonte: O constante atraso das construtoras na entrega de imóveis comprados na planta e os erros de metragem dos apartamentos construídos. Com o crescimento do número de empreendimentos imobiliários realizados na região metropolitana de Belo Horizonte, alguns fantasmas que aparentemente só assombravam as obras públicas passaram a ser recorrentes também na esfera privada. O atraso nas obras de imóveis comprados na planta se tornou uma prática recorrente das construtoras, já que as mesmas vêm lançando
O instituto da Remição após a vigência da Lei 11.382/2006
A remição é o instituto que se encontra previsto no art. 651 do CPC e permite que o executado possa, antes de adjudicados ou alienados os bens, remir a execução mediante consignação da importância atualizada da dívida e demais consectários, como as custas do processo e os honorários advocatícios. Antes da lei federal n. 11.382/2006, eram legitimados para remir o bem penhorado o cônjuge/companheiro, os descendentes ou ascendentes do executado, adquirindo o bem adjudicado ou arrematado, pagando seu respectivo preço. O objetivo do instituto da remição era evitar que os bens da família saíssem de seu patrimônio. Remir significa resgatar, tirar
Leilão de Imóveis
A fim de esclarecer as principais dúvidas que surgem dos interessados na compra de um imóvel em leilão é que respondi as questões que seguem. Se quiser uma análise sobre o assunto, leia: Imóveis em Leilão, o momento é esse? 1. O que é leilão de imóveis? E o que significa arrematar? Leilão de imóveis é o nome coloquial utilizado para designar o procedimento da venda de imóveis penhorados por meio de uma hasta pública. Arrematação é o ato processual que implica a transferência coercitiva dos bens penhorados do devedor a um terceiro. Trata-se, em linhas gerais de uma venda
Sobre Leilões Extrajudiciais – Alienação Fiduciária
Os leilões extrajudiciais são, em sua grande maioria, organizados por Bancos ou Instituições Financeiras, utilizando-se das prerrogativas da Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário que criou o instituto da Alienação Fiduciária em garantia. Alienação Fiduciária nasceu em virtude das exigências do progresso econômico e para cobrir uma lacuna das outras garantias creditícias. As técnicas tradicionais da hipoteca, da anticrese e do penhor, mostraram-se insuficientes para suportar a grande variedade de operações no campo dos bens imóveis em que a venda com pacto de reserva de domínio já não comportava. Em poucas linhas, este tipo de contrato cria um “direito garantia
CBIC: cláusulas de securitização
A nova versão da Minuta Padrão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, elaborada pelo Convênio de Seguros da CBIC junto a entidades do mercado imobiliário e a assessorias jurídicas especializadas, já traz em seu conteúdo as cláusulas indispensáveis para a securitização dos recebíveis imobiliários, ainda na fase de construção do empreendimento. A iniciativa consiste em um modelo de contrato único, válido no País inteiro, para a compra de imóveis residenciais na planta.
Como funciona o usucapião?
Antes de desenvolver o assunto "usucapião", gostaria de esclarecer um importante aspecto relacionado com a propriedade fundiária no Brasil: tudo o que você vê hoje em dia como imóvel "regularizado", no passado já foi uma posse. Vale lembrar que os portugueses foram pioneiros nesse processo quando invadiram o país em 1500. Chegaram, tomaram posse das terras e depois foram se organizando em termos de documentos. Em cidades como Salvador/BA, cerca de 70% dos imóveis é irregular = posse (uma boa parte deles irregulares por outras razões, como ocupações em áreas de risco). Em escala menor - certamente - também encontramos
Ilegalidades na compra e venda de imóveis em construção
Ilegalidades na compra e venda de imóveis em construção O mercado brasileiro vem observando o crescimento expressivo dos números e negócios imobiliários. O mercado vem batendo seguidos recordes diante dos avanços institucionais recentes que garantiram um ambiente de maior segurança ao investidor, combinado ao crescimento da renda das famílias. O aumento é tão expressivo que o crédito imobiliário saltou de pouco mais de R$ 5 bilhões em 2002 para R$ 57 bilhões em 2009, números que foram superados em 2010. Com isso, as construtoras e incorporadoras vem praticando inúmeras ilegalidades, valendo-se da vantagem econômica e técnica que possuem frente aos
O CDC incide nas relações locatícias?
Como se pode ler em decisões recentemente prolatadas (Recursos Especiais nº 38.639-0/SP, 131.851/SP, 192.311/MG e 203.809 /MG), o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando contra a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações ex locato. É que as relações locatícias, segundo o STJ, possuem lei própria que as regula, faltando-lhes, ademais, as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, o chamado Código de Defesa do Consumidor. Assinala aquela Corte, outrossim, que a Lei nº 8.245/91 é uma norma especial que trata especificamente das locações prediais urbanas, ao contrário
Sonho da casa própria e suas armadilhas
Sonho da casa própria e suas armadilhas Nos últimos anos, o sonho de adquirir a casa própria ficou mais próximo, isso somado à facilidade em conseguir financiamento bancário. Programas como, “Minha Casa Minha Vida”, do governo federal, ajudaram no aumento da oferta do credito imobiliário. Para se ter uma ideia, só no ano passado, foram comercializados 421 mil imóveis pelo SBPE – Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. Com a inclusão de unidades obtidas por meio do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o número salta para 1,052 milhões de imóveis. Para 2011, o boom do mercado
Responsabilidade do corretor de imóveis ou da imobiliária?
Responsabilidade do corretor de imóveis ou da imobiliária? O artigo 723 do Código Civil diz que “o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência”. Assim, tanto o corretor quanto a imobiliária, precisam verificar se a documentação está em