Quem paga o IPTU quando o imóvel é alugado?
Primeiramente vamos definir IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana): é um imposto brasileiro, definido pelo artigo 156 da Constituição Federal de 1988, que o caracteriza como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e municípios. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade do imóvel localizado em zona ou extensão urbana. A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que deve ser entendido como
IPTU Progressivo
IPTU Progressivo O IPTU progressivo, previsto no Estatuto da Cidade como um dos principais instrumentos da política visando democratizar a moradia, continua ignorado nas principais capitais brasileiras. Quatorze anos depois de ter começado a vigorar, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Recife e Salvador ainda não o adotam para imóveis fechados ou subutilizados. Construções a preço de custo Regido pela Lei nº 4.591/64, o condomínio por administração, mais conhecido como a preço de custo, é destinado a pessoas com um bom poder aquisitivo, sendo de grande interesse para investidores. Como nesse caso não existem despesas financeiras, taxa de
O veto contra o aumento do IPTU vai na contramão da cidadania
O aumento do IPTU no município de São Paulo proposto pelo prefeito Fernando Haddad e sancionado pela Câmara em novembro de 2013 seria uma medida para beneficiar os mais pobres e tornar a cidade mais democrática e cidadã. A proposta previa o aumento na alíquota do IPTU para os imóveis localizados nos bairros mais ricos e com melhor infraestrutura e e uma ligeira diminuição no valor cobrado pelos imóveis localizados nos bairros mais periféricos. O aumento proposto segue o princípio da justiça social, pois os bairros que teriam os maiores aumentos seriam justamente aqueles com melhores infraestrutura, qualidade de vida
Isenção de IPI para Corretores de Imóveis
Isenção de IPI para Corretores de Imóveis A Câmara Federal está analisando projeto que concede aos corretores de imóveis, inscritos nos CRECI, o direito de adquirir automóveis destinados ao seu trabalho, com redução do IPI. Se a medida for aprovada, a isenção valerá para veículos de fabricação nacional, com motor de até 2.000 cilindradas, com no mínimo 4 portas, movidos a combustível renovável ou com sistema flex. Xadrez e Corretagem de Imóveis Matéria interessante publicada pela Redimob, compara o trabalho de um enxadrista com o do corretor de imóveis. Tal como o jogador em relação ao seu oponente, o vendedor
Locação de Imóvel: quem paga o IPTU?
Quem pensa que alugar um imóvel é só pagar o aluguel e pronto, infelizmente está um tanto equivocado. Dentre as responsabilidades do inquilino – ou seja, aquele que ocupa o bem mediante aluguel – há a de pagar o Imposto Predial e territorial Urbano - IPTU. E essa obrigação é absoluta? Nem sempre. Então, é nesse ponto que nascem as dúvidas. O IPTU é o imposto cobrado pela Fazenda Municipal, com o qual a municipalidade obtém boa parte de sua receita que poderá ser revertida em melhorias na área habitada, como melhoria dos calçamentos das ruas, coleta de lixo, dentre
IPTU Progressivo como ação urbanística
O IPTU progressivo sobre propriedades imobiliárias e não ocupadas, isto é, sem uso, é um instrumento fundamental de ação urbanística. Sua base legal é o reconhecimento da dimensão social da propriedade. O valor de edifícios e terrenos urbanos é determinado pela presença da infraestrutura e dos demais serviços oferecidos diretamente pelo poder público ou por concessão deste e pela demanda criada pelos usuários dos imóveis ao seu redor. Em qualquer caso, os proprietários beneficiam-se de investimentos de recursos públicos ou custeados por outros setores. Há, portanto, uma forma de cooperação e uma forma de compensação. Quando o imóvel não é
De quem é a responsabilidade do IPTU?
Essa é uma questão que assombra locadores e locatários de imóveis e tentaremos esclarece-la abaixo: O locador (proprietário do imóvel) é primariamente o responsável pelo pagamento do IPTU. Vale dizer que a Lei Nº 8245/91 (ou Lei do Inquilinato) diz em seu artigo 22, inciso VIII que o locador (proprietário do imóvel) é obrigado a pagar impostos e taxas que venham a incidir sobre o mesmo (estando aí incluído o IPTU), salvo se de outra forma for estabelecido em contrato. Quando a lei diz "salvo se de outra forma for estabelecido em contrato" isso significa que locador e locatário podem