Averbação premonitória – Lei 11.382, de 2006

By |julho 17th, 2008|Categories: Direito Imobiliário|Tags: , , , , |

Confira abaixo a íntegra da entrevista concedida pelo editor do BE, Sérgio Jacomino, ao jornalista Vinicius Konchiski, do Jornal Agora São Paulo, a respeito da Lei 11.382, de 2006. VK – Quais são as principais alterações implementadas pela lei 11.382? Seriam a penhora on-line e averbação de execuções na matrícula de imóveis? Tem mais alguma mudança importante para o público geral? SJ – O mais importante, do ponto de vista da segurança jurídica na aquisição de bens imóveis, é a "averbação premonitória" prevista no artigo 615-A. Defino-a como "premonitória" porque tem a virtude de prevenir a sociedade, e todas as

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