Incorporação obrigatória para negociar imóveis na planta
A incorporação do empreendimento para negociar imóveis na planta A pergunta que nunca quer calar: O que é preciso para se negociar imóveis na planta ou em construção? Basicamente, a incorporação do empreendimento, sem a qual a oferta pública constitui ilícito civil e penal, podendo o incorporador responder com seus bens pessoais por qualquer dano causado ao consumidor. A Lei nº 4.591/64 é clara ao dispor que nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da construção. Imóveis cada vez menores e mais caros No mês
Juros na venda de imóveis na planta
Juros na venda de imóveis na planta A Lei nº 4.864, de 1965, permite a cobrança de juros nas vendas de imóveis com pagamento parcelado, inclusive durante a construção, mas, apesar da previsão legal, tal prática passou a ser questionada em juízo a partir do final da década de 1990. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) há três julgados sobre a matéria, dois pela eficácia da cláusula de cobrança de juros nas promessas de venda com pagamento parcelado, dada a previsão legal (REsps 379.941-SP e 662.822-DF), e um em sentido contrário, pela abusividade (REsp 670.117-PB). Neste último caso, divulgado recentemente,
Incorporação imobiliária e regras contábeis
Incorporação imobiliária e regras contábeis Desde 2007, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou pronunciamentos técnicos cujo objetivo é convergir o sistema contábil brasileiro ao padrão internacional, o International Financial Reporting Standards (IFRS), o que pode gerar problemas de adequação aos departamentos financeiros e contábeis das empresas do ramo imobiliário. Em relação ao setor imobiliário, a principal questão refere-se ao tratamento contábil dado às receitas e despesas. Para isso, houve a classificação dos contratos em: (i) contrato de construção - aqueles negociados para a construção de um ativo único (ex. edifício) ou de diversos ativos relacionados (ex. planta industrial); (ii)
Incorporação é essencial na aquisição de imóvel na planta
Quem estiver interessado em comprar um imóvel ainda na planta, precisa certificar-se inicialmente se a respectiva incorporação foi arquivada no Cartório do Registro de Imóveis. O processo de incorporação, além de ser uma exigência legal, resguarda o adquirente de surpresas futuras, porque nele estão as plantas da edificação, suas planilhas de áreas e os memoriais descritivos da construção, todos aprovados pelos órgãos públicos competentes, os quais só poderão ser alterados com o consentimento do comprador. Além do mais, para que uma incorporação possa ser levada a registro, o incorporador necessita apresentar uma série de certidões negativas, exigidas em lei -