Averbação na Matrícula do Imóvel
Averbação de ações judiciais na Matrícula do Imóvel Transformada na Lei nº 13.097/2015, passou a vigorar em caráter definitivo a medida provisória que determina que as ações judiciais em tramitação, envolvendo o proprietário de um imóvel, sejam averbados na sua matrícula. Nesse mesmo sentido, a Súmula 375 do STJ já dizia que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Buscas via internet A procura por imóveis através da internet não para de crescer. De acordo com os dados disponíveis, mais de dez milhões de pessoas
Má gestão do condomínio – por Rodrigo Karpat
Os condomínios precisam ser geridos de forma profissional independente do tamanho do edifício. Uma má gestão pode fazer com que o valor da taxa condominial dobre ou até mesmo triplique de valor e também da redução do valor das unidades. A desvalorização do bem pode chegar até 30%. Esta desvalorização ocorre por conta da falta de manutenção, valores elevados de taxa condominial, dívidas trabalhistas, entre outros.
As responsabilidades de um síndico
Quem pretende se candidatar ao cargo de síndico do condomínio deve ter consciência das novas responsabilidades impostas à função pelo Código Civil de 2002 e saber que um erro ou uma omissão no exercício de suas atribuições pode levá-lo a enfrentar processos judiciais civis e até criminais. As funções e os deveres dos síndicos estão estabelecidas no Código Civil. Elas são amplas e mesmo nos condomínios que contam com os serviços de empresas administradoras, o síndico é responsável por qualquer ato administrativo. - Qualquer erro ou falha em procedimentos, como o cálculo e o pagamento de tributos e de contribuições