Mutuário com contrato de gaveta pode perder o imóvel
Mutuário com contrato de gaveta pode perder o imóvel Quem comprar imóvel na segunda fase do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ e quiser vendê-lo antes de quitar o financiamento pode ter a negociação anulada e ainda vir a perder a casa. A nova regra pune os dois lados envolvidos na operação de compra e venda. O objetivo é inibir os famosos contratos de gavetas, quando o mutuário compra um apartamento e deixa o financiamento no nome do primeiro titular. A exigência faz parte das instruções normativas que serão publicadas até dia 15 no Diário Oficial da União, segundo a secretária
Comprador de boa fé para não perder imóvel
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a definir, no julgamento de um recurso repetitivo, quais devem ser os critérios para a caracterização de fraude de execução na venda de bens imóveis. Esse tipo de problema ocorre quando dado em garantia de uma dívida, o bem é vendido a um terceiro. Até agora, o julgamento conta com apenas um voto da ministra do STJ, Nancy Andrighi, que estabelece novos parâmetros para o reconhecimento da fraude pelo Judiciário. Comprador de boa fé precisa provar sua condição A ministra entendeu, por exemplo, que para provar a boa-fé na compra