MPF-SE recomenda que Caixa dê acesso a contratos

By |junho 10th, 2010|Categories: Compra e Venda, Crédito Imobiliário, Direito Imobiliário|Tags: , , |

O Ministério Público Federal (MPF) em Sergipe recomendou à Caixa Econômica Federal que facilite o acesso de clientes à minuta de contrato de financiamento de imóveis, inclusive durante os Feirões da Casa Própria, promovidos pelo banco. Após receber denúncia de clientes, o MPF constatou que os estandes de exibição de empreendimentos financiados pela Caixa não disponibilizam os modelos de contratos de compra e financiamento. Desta forma, os consumidores são obrigados a fechar negócio tendo apenas conhecimento do modelo de proposta. O procurador da República Rômulo Almeida, que assina a recomendação, esclarece que em casos como este, em que o comprador

Caixa e CRECI condenados a devolver comissão

By |agosto 19th, 2009|Categories: Compra e Venda|Tags: , , , |

Caixa é condenada a restituir taxa em venda direta Os clientes da Caixa Econômica Federal do Paraná que compraram imóveis na opção de venda direta a partir de 15 de outubro de 2005 podem ter o direito à restituição da taxa de corretagem, que corresponde a 5% do custo do imóvel. O valor era imposto aos consumidores, mas teve a cobrança anulada por uma decisão, publicada na última sexta-feira (14), da juíza federal Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba. A decisão, no entanto, passa a valer somente após o banco ser notificado oficialmente, o que não

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