Projeto de lei cria figura do corretor associado

[ceara]

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Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 1872/07, que pretende criar a figura do corretor de imóveis associado. A idéia é permitir que corretores se associem a imobiliárias, sem vínculo empregatício, com contratos específicos registrados nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis de cada local.

Para o advogado e assessor trabalhista da Fecomércio-RS, Eduardo Raupp, a proposta se assemelha à lei que regula a profissão de representante comercial e traz avanços para o setor. Ele afirma que, em princípio, as atividades de prestação de serviços presumem um vínculo empregatício, mas que, com a nova lei, essa premissa fica amenizada. “Ganham as empresas, pois garantem um profissional competente sem necessidade de pagar as altas obrigações trabalhistas, e ganham os profissionais, que podem atuar em contato com mais de uma corretora, sem descontar tributos referentes ao trabalho com vínculo.”

O presidente do Sindicato da Habitação do Estado (Secovi-RS) e vice-presidente da Fecomércio-RS, Moacyr Schukster, também encara com bons olhos a medida. Ele salienta que o projeto, se aprovado, deve melhorar as relações entre os corretores de imóveis e criar mais possibilidades de atuação para os profissionais. “No entanto, acredito que é preciso ter cautela, pois os efeitos desta lei ainda não estão claros”, adverte.

Raupp acredita que o presidente do Secovi-RS tem razões para se preocupar. Embora reforce que a proposta como está estruturada é positiva, ele alerta para uma falsa expectativa que pode se criar entre os empresários do ramo: o respaldo legal para trocar o regime de contratação dos corretores que já atuam como contratados ou a utilização da lei para justificar uma rotina de trabalho não-autônoma. “Se o corretor se associar, mas for obrigado a cumprir horário, trabalhar sempre no mesmo lugar e não tiver permissão para se ligar a outras empresas, ele estará em regime de vínculo”, comenta, explicando que a Justiça leva em consideração a primazia da realidade, ou seja, o que ocorre de fato em detrimento do que diz a lei. “Em reclamatórias trabalhistas, a situação real irá pesar mais do que o regime em que o trabalhador for contratado.”

Atualmente, o projeto do deputado federal Edinho Bez (PMDB-SC) está em análise nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Como tramita em caráter conclusivo, se aprovada em todas, não há necessidade de ir a votação em Plenário.

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