Garagem: registro próprio, penhora possível
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição de súmula sobre a possibilidade de penhora da vaga de garagem que tenha registro próprio. A nova súmula recebeu o número 449. A nova súmula tem como referência as leis nº 8.009, de 29/3/1990, e nº 4.591, de 16/12/1964. A primeira trata da impenhorabilidade do bem de família, e a segunda dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. A súmula recebeu a seguinte redação: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. QUALIS
AS PROCURAÇÕES EM ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS
AS PROCURAÇÕES EM ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS Segundo o artigo 653 do Código Civil, "opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato". Nas assembleias gerais de condomínios, sempre aparece alguém com procuração e a apresenta no momento em que assina o Livro de Presenças. E existem muitas dúvidas sobre esse tipo de procuração, sendo a mais comum se ela precisa ter a firma reconhecida ou não. A procuração deve sempre ser outorgada por um condômino (proprietário, promitente comprador ou cessionário de direitos relativos às unidades
ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA OS BICHINHOS
ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA OS BICHINHOS O tempo em que os bichinhos de estimação não eram vistos com bons olhos pelos condomínios vai bem longe. O investimento em opções de lazer para animais nos prédios tem aumentado bastante. E tem grande importãncia na hora de decidir por um ou outro imóvel. Comumente, os espaços pet são áreas exclusivas para que os animais possam brincar, praticar exercícios e até tomar banho. A diretora de marketing da LN Construtora, Mariane Caponi, diz que, em alguns casos, são construídas rampas e tubos para que os mais agitados possam se exercitar (agility). Também existem áreas
Quem deve pagar as multas disciplinares condominiais?
Afinal, o que são multas disciplinares condominiais? Multas disciplinares condominiais são penalidades aplicadas a moradores que não cumprem as regras do condomínio. Elas são previstas na convenção ou no regimento interno do condomínio. Uma questão que vem sendo debatida há muito tempo nos meios jurídicos diz respeito à responsabilidade pela satisfação de multas disciplinares condominiais impostas pelos condomínios, em caso de imóveis locados. Ou seja, quem deve pagar o valor fixado pela administração de um condomínio como pena pelo cometimento de infração de norma condominial? Apesar da grande discussão que existe em torno do tema, vem prevalecendo o entendimento de
Condomínio Irregular
A expansão desordenada dos povoamentos somada a cupidez dos empreendedores em tornar aquela extensa área improdutiva em fração ideal denominada de condomínio, aliada a falta de fiscalização dos entes públicos são as somas ideais para o favorecimento de condomínio e loteamento irregulares, carente de condições mínimas de infraestrutura, principalmente quanto ao sistema de abastecimento de água, coleta de esgoto, águas pluviais, calçamento, iluminação, área de doação, área verde, licença de instalação, contrariando o plano diretor do Município, e, tantas outras exigências legais, transformou as área rurais de nosso Município de Maricá em um problema crônico. A Lei 6.766/79, que dispõe
Porque contratar uma administradora de condomínio?
Nos últimos anos o mercado imobiliário brasileiro cresceu fortemente, devido à vasta oferta de crédito estimulada pela baixa taxa de juros e o aumento da renda no país. Esse crescimento resultou em um aumento significante do número de condomínios nas capitais e grandes cidades brasileiras. Por esse motivo, o setor se tornou alvo de empresas do ramo industrial, comércio e serviços. Os condomínios são em sua maioria classificados em residenciais, compostos de casas e prédios, comerciais e mistos. Alguns condomínios são também compostos de sítios e loteamentos. A falta de tempo e conhecimento do setor por síndicos, tem levado à