Para regularizar no cartório de registro de imóveis a situação de uma obra, seja ela uma construção nova, reforma ou demolição, é necessário apresentar, além do “habite-se”, a certidão emitida pelo INSS. Tal documento comprova que as contribuições previdenciárias relacionadas à remuneração paga aos trabalhadores da obra, como pedreiros, pintores, encanadores e eletricistas foram quitadas. A exigência, vigente desde os anos 60, visa combater a inadimplência nas contribuições previdenciárias, problema que afeta diretamente o fundo previdenciário do trabalhador. No entanto, essa mecânica não é eficiente para inibir a evasão fiscal e ainda coloca na informalidade milhares de imóveis por todo