Condomínio Irregular

By |agosto 11th, 2009|Categories: Administração de Condomínios, Planejamento Urbano|Tags: , |

A expansão desordenada dos povoamentos somada a cupidez dos empreendedores em tornar aquela extensa área improdutiva em fração ideal denominada de condomínio, aliada a falta de fiscalização dos entes públicos são as somas ideais para o favorecimento de condomínio e loteamento irregulares, carente de condições mínimas de infraestrutura, principalmente quanto ao sistema de abastecimento de água, coleta de esgoto, águas pluviais, calçamento, iluminação, área de doação, área verde, licença de instalação, contrariando o plano diretor do Município, e, tantas outras exigências legais, transformou as área rurais de nosso Município de Maricá em um problema crônico. A Lei 6.766/79, que dispõe

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