Nos incisos do artigo 3º, a Constituição da República sagrou a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Porém, apesar dos 20 anos de vigência desta, pouco avanço houve no sentido de implementar políticas públicas capazes de diminuir as desigualdades sociais, o que viria a garantir a dignidade da pessoa humana. Faltam a uma parcela considerável da população, direitos