[justify]Representantes da Superintendência do Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes (Dnit) no Ceará se comprometeram ontem a não praticar qualquer ato para a desocupação dos imóveis das pessoas que tiveram seus imóveis desapropriados para a conclusão da BR-116, entre os municípios de Horizonte e Pacajus, na Região Metropolitana de Fortaleza. Isso enquanto não forem efetivadas as indenizações.
E, depois de serem comunicados os depósitos equivalentes às indenizações, ainda concederam um prazo de cinco dias para que seja providenciada a mudança, além de franquear aos assistidos, a retirada de todo o material empregado na construção do imóvel indenizado. O acordo foi feito com a intermediação da Defensoria Pública, através de seu Órgão de Execução na Comarca de Horizonte.
O defensor Público José Lino Fonteles da Silveira foi quem realizou, ontem, a audiência pública para resguardar os direitos dos assistidos que tiveram seus bens imóveis desapropriados por ato do Dnit. Compareceram a audiência pública, além do defensor da comarca, os assistidos desapropriados, o representante do Dnit-CE, Armando Fontenele de Albuquerque, o superintendente substituto do Dnit-CE, Sebastião Coreolando de Andrade, representantes da área técnica do órgão e o procurador federal do Dnit, Cleiton Furtado Cunha.[/justify]
