Responder a: Avaliação de imóvel poderia ser atribuição do corretor

[JRuiz Admin]

#7132

Na verdade, uma grande falha da Lei 6.530 é não atribuir ao corretor de imóveis a responsabilidade de emitir um parecer técnico na hora de registrar uma compra e venda de um imóvel no cartório ou definir o valor do bem para efeitos fiscais na prefeitura. O corretor de imóveis e imobiliárias já tem obrigação de denunciar as operações realizadas sob sua responsabilidade através da DIMOB. Caso o parecer fosse um ato exigido no registro assim como na prefeitura, a grande maioria dos negócios imobiliários passariam a ser realizados por coretores de imóveis, já que a sua presença seria necessária à realização das transações imobiliárias. A fraude a esses valores deveria ser punida como crime contra a administração pública.