Responder a: Multa na rescisão antecipada…

[JRuiz Admin]

#6930

O Exemplo 01 está correto e acredito que todas as imobiliárias cobram esta multa com base neste cálculo, pois a redação do artigo 4º da Lei 8.245/91 é bem clara neste sentido e menciona ” proporcionalidade” e não equidade:

artigo 4º “ Durante o prazo estipulado para locação, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.O locatário todavia, poderá devolvê-lo pagando a multa pacutada. Este proporção estava elencada no artigo 924 do CC, mas com o advento do novo Código, agora está no artigo 413. A multa contratual é exigível de forma proporcional correspondente ao período faltante, sendo irrelevante cláusula impressa de que deva ser paga integralmente.