Responder a: Usucapião – dúvidas

[JRuiz Admin]

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Se o terreno pertence a prefeitura, NAO pode ser objeto de usucapião pois está previsto na Constituição Federal. A cessão de área pública pode ser a qualquer momento cancelada pela prefeitura, vide os casos recentes do Clube Tiête e do Corinthians que foram notificados a devolver áreas construídas. O fato de pagar IPTU é de caráter meramente tributário e não implica em reconhecimento de propriedade. A única forma de se obter área pública como proprietário é comprá-la do município, que depende de lei aprovada pela Câmara Municipal.